Kinderfreibetrag no exterior: proposta pode beneficiar famílias na UE e no EEE

O Kinderfreibetrag no exterior está entre os pontos do Jahressteuergesetz 2026 que merecem atenção das famílias internacionais. O projeto prevê eliminar a redução dos Freibeträge para filhos baseada no país de residência quando a criança vive em outro país da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu. A medida ainda está em tramitação.

O assunto interessa a quem tem situação tributária na Alemanha e filhos vivendo em outro país, inclusive em famílias separadas. Mas morar na Europa não é, sozinho, suficiente para concluir que a proposta se aplica. É preciso distinguir o local de residência da criança, o enquadramento dos pais e o benefício que está sendo discutido.

Kinderfreibetrag no exterior: qual é a proposta?

A justificativa do projeto 21/8283, páginas 84 e 85 explica que os Freibeträge para filhos residentes na UE/EEE deverão ser considerados sem a redução vinculada às condições econômicas do país de residência. Há também uma alteração relacionada ao Ausbildungsfreibetrag, voltado a determinadas situações de formação.

Essa mudança está no Jahressteuergesetz 2026. Ela não deve ser confundida com o aumento dos valores dos Freibeträge e do Kindergeld previsto na reforma do imposto de renda para 2027. São questões próximas, mas uma trata da abrangência territorial do cálculo e outra dos valores.

Por que essa discussão surgiu?

A justificativa alemã se apoia no julgamento do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-328/20. A decisão de 16 de junho de 2022 tratou da indexação de benefícios familiares e vantagens fiscais na Áustria conforme o país em que os filhos dos trabalhadores residiam.

O comunicado do tribunal explica que esse mecanismo contrariava o direito da União Europeia. O caso julgado era austríaco; a proposta alemã utiliza a decisão como fundamento para adaptar suas próprias regras. Isso não transforma a primeira leitura alemã em aprovação final.

Quais países entram nessa referência?

Além dos países da União Europeia, o Espaço Econômico Europeu inclui Noruega, Islândia e Liechtenstein. Portugal, por exemplo, é membro da UE. Já a Suíça participa da EFTA, mas está fora do EEE, como esclarece o Conselho da União Europeia.

Por isso, não se deve anunciar a proposta como benefício automático para filhos residentes na Suíça. O Brasil também está fora da UE/EEE. Isso não significa concluir, por este artigo, que uma família nesses países não tenha nenhum direito: significa apenas que o recorte territorial desta proposta não resolve essas situações.

Quem pode querer acompanhar a mudança?

Imagine um pai que trabalha na Alemanha e uma criança que vive com a mãe em Portugal. Esse é um exemplo do tipo de situação que torna a pauta relevante. Ainda assim, o exemplo não confirma elegibilidade, valor individual ou repartição dos benefícios entre os pais.

Outro caso possível é uma família que se mudou e mantém vínculos tributários alemães. Antes de aplicar a notícia ao próprio orçamento, a pergunta útil é: qual situação tributária está sendo considerada e qual órgão poderá avaliar os documentos? Ter vínculo com a Alemanha não substitui a análise dos requisitos.

Freibetrag e Kindergeld são a mesma coisa?

Não. O Freibetrag participa do cálculo tributário, enquanto o Kindergeld é um benefício mensal. A comparação fiscal entre esses mecanismos segue o §31 do Einkommensteuergesetz. “Integral” nessa proposta diz respeito a retirar a redução territorial; não quer dizer depósito integral do valor da dedução.

Também não significa atribuir automaticamente a cada pai o total reservado aos dois. Em famílias internacionais, use a notícia para formular perguntas claras, não para transformar uma estimativa geral em valor individual confirmado.

Como organizar as informações da família?

Uma preparação prática é criar uma pasta com o país de residência da criança, as datas de eventuais mudanças, as comunicações fiscais recebidas e os documentos que já foram solicitados no seu caso. Essa é uma sugestão de organização, não uma lista oficial de exigências.

Escreva as dúvidas antes de pedir orientação: “O país onde meu filho mora entra na UE/EEE?”, “Qual dedução aparece na minha declaração?” e “A notícia trata de uma regra vigente ou de um projeto?”. Perguntas específicas facilitam a leitura de respostas e evitam confundir assuntos diferentes.

Para acompanhar os valores propostos, leia Kindergeld 2027 na Alemanha. Para o contexto parlamentar, consulte nossa cobertura da reforma tributária 2027.

O Kinderfreibetrag no exterior continua sendo uma pauta em acompanhamento: a proposta precisa concluir a tramitação antes de ser apresentada como nova regra confirmada. Apuração de 9 de outubro de 2026.